O COPAL (Controle da Pesquisa Paleontológica) é o sistema de controle de extração de fósseis da ANM que tem o objetivo de agilizar o processo de obtenção de autorizações e também a comunicação prévia para extração (coleta) de espécimes fósseis no território brasileiro (Decreto-Lei nº 4.146, de 04/03/1942).

Os tipos de requerimentos estão previstos na Portaria DNPM Nº 155, de 12 de maio de 2016 (Título IV - Da Autorização e da Comunicação prévia para extração de fósseis, artigos 296 a 320), disponível no sítio eletrônico da ANM.

No caso de Expedição Científica, atividade de cooperação formal entre instituições brasileiras e estrangeiras, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, não há este tipo de requerimento no sistema COPAL, uma vez que a solicitação será feita pelo CNPq de acordo com o inciso III do art. 301 e o art. 303 da Portaria DNPM Nº 155/2016, bem como nos termos do parágrafo único, artigo 4°, do Decreto n° 98.830/1990 e itens 26 e 27, do Capítulo IV, da Portaria nº 55/1990 do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT. O CNPq encaminha toda a documentação necessária à instrução, análise e manifestação da ANM referente ao pedido de autorização para coleta (extração) de fósseis do Projeto de Expedição Científica.

Para mais informações, encaminhe e-mail para paleontologia@anm.gov.br